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DECRETO Nº 44.214, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

Introduz alterações no Decreto nº 43.083, de 27 de maio de 2016, que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de setembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 43.083, de 27 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art. 1º Fica concedido à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Manoel Goiana Calaça, nº 132, Centro, Floresta - PE, com CNPJ nº 03.468.343/0001-73 e CACEPE nº 0264855-59, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

..........................................................................................................................

 

III - produtos beneficiados: alpiste - NBM/SH 1008.30.90; amendoim debulhado - NBM/SH 1202.42.00; arroz - NBM/SH 1006.30.11; café torrado - NBM/SH 0901.21.00; colorífico - NBM/SH 2103.90.21; cominho triturado - NBM/SH 0909.32.00; condimento misto - NBM/SH 2103.90.21; fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; milho em grão - NBM/SH 1005.90.10; painço - NBM/SH 1008.29.90; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00; proteína de soja - NBM/SH 2106.10.00; semente de girassol - NBM/SH 1206.00.90 e xerém de milho - NBM/SH 1103.13.00; (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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