DECRETO
Nº 44.214, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Introduz
alterações no Decreto nº 43.083, de 27 de maio de 2016,
que concedeu incentivo do PRODEPE à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO
LTDA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 43.083, de 27 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
“Art. 1º Fica
concedido à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Manoel Goiana Calaça, nº 132, Centro, Floresta - PE, com CNPJ nº
03.468.343/0001-73 e CACEPE nº 0264855-59, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
III
- produtos beneficiados: alpiste - NBM/SH 1008.30.90; amendoim debulhado -
NBM/SH 1202.42.00; arroz - NBM/SH 1006.30.11; café torrado - NBM/SH 0901.21.00;
colorífico - NBM/SH 2103.90.21; cominho triturado - NBM/SH 0909.32.00;
condimento misto - NBM/SH 2103.90.21; fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00;
milho em grão - NBM/SH 1005.90.10; painço - NBM/SH 1008.29.90; pimenta do reino
- NBM/SH 0904.11.00; proteína de soja - NBM/SH 2106.10.00; semente de girassol
- NBM/SH 1206.00.90 e xerém de milho - NBM/SH 1103.13.00; (NR)
........................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS