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DECRETO Nº 44.219, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.700.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Poder Judiciário,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 30.700.000,00 (trinta milhões e setecentos mil reais) dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;

 

II - Saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERM, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Atividade:

02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do

 

25.700.000,00

 

 

FERM

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

25.700.000,00

 

Atividade:

02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por

 

5.000.000,00

 

 

meio do FERM

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

5.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

30.700.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Projeto:

02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE

 

5.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

5.000.000,00

 

Atividade:

02.846.0422.2624 - Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN por meio do FERM

 

15.000.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0124

15.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

20.000.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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