Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.221, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.400.00,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e

 

14.500.000,00

 

 

Semi-Integral

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

4.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

6.500.000,00

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

400.000,00

 

Projeto:

12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

3.900.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

3.900.000,00

 

Atividade:

12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

600.000,00

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Sede

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

600.000,00

 

 

 

TOTAL

 

19.400.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola

 

3.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

3.000.000,00

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

2.400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.400.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

7.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

7.000.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

5.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000.000,00

 

Atividade:

12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

2.000.000,00

 

 

da Secretaria de Educação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

19.400.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta