DECRETO
Nº 44.222, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.643,05 em favor da Secretaria
de Transportes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.643,05 (um milhão, cento
e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes
fontes:
I - Convênio não previsto no
orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo II, e a seguir descriminado:
· Convênio nº 3928, de 28/12/2012, celebrado com a
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a
reforma do sistema de pistas/pátios de aeronaves, o balizamento noturno, o
acesso à Seção contra incêndio (SCI) e a sinalização horizontal no Aeroporto de
Fernando de Noronha/PE;
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016 na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados” do
Tesouro do Estado, no valor de R$ 897.243,05 (oitocentos e noventa e sete mil,
duzentos e quarenta e três reais e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
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Projeto:
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26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
Transportes em Municípios
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862.243,05
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
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862.243,05
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Projeto:
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26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
Aeroviária
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248.400,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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213.400,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
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35.000,00
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TOTAL
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1.110.643,05
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ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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213.400,00
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2400.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
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213.400,00
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2470.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
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213.400,00
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2471.00.00
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TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
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213.400,00
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2471.99.00
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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
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213.400,00
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TOTAL
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213.400,00
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