DECRETO Nº 44.231, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABINO DE MELO E CIA. LTDA. EPP.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 076/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 147, de 7 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SABINO DE MELO E CIA. LTDA. EPP., estabelecida na Rodovia – PE 090, km 25, lote 01, Quadra A, João Ernesto, Limoeiro – PE, com CNPJ/MF nº 18.281.970/0001-78 e CACEPE nº 05322998-17, o estímulo de que tratam os arts. 5º 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;

III - produtos beneficiados:

a) pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e material de transportes: massa  corrida acrílica e não acrílica - NBM/SH 3214.10.20;  porta de ferro ou aço - NBM/SH 7308.30.30; janelas - NBM/SH 2710.12.30;  caixilho alizares e soleira- NBM/SH 7308.30.30;  móvel de metal para escritório - NBM/SH 9403.10.00;  e móvel de metal- NBM/SH 9403.20.00;

b) pertencentes à atividade industrial relevante: aguarrás (solvente) - NBM/SH 2710.12.30; tintas - NBM/SH 3208.10.10;  verniz pu triplo filtro solar - NBM/SH 3208.90.29; tinta  a base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10; gel envelhecedor - NBM/SH 3209.10.10; verniz - NBM/SH 3209.10.20; textura diversa - NBM/SH 3209.90.19;  selador acrílico- NBM/SH 3209.90.19; e diluente - NBM/SH 3814.00.90;

IV - prazo de fruição contado a partir do mês subseqüente ao da publicação do presente Decreto:

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial: 90% (noventa  por cento); e

b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil e novecentos e trinta e três e quarenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS