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DECRETO Nº 44.232, DE 15 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 25.929.992,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 25.929.992,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119- Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -FRSMA”, no valor de R$ 25.929.992,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e dois reais)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional

 

2.477.461,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

2.477.461,00

 

Atividade:

12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

13.965.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

13.965.000,00

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

9.487.531,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

9.487.531,00

 

 

 

TOTAL

 

25.929.992,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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