DECRETO
Nº 44.248, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 48.968.214,23 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas de pessoal, de operacionalização e de
investimento do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 48.968.214,23
(quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e quatorze
reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
I - Anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016, apurado na posição financeira da Assembleia Legislativa de Pernambuco,
em 31.12.2016, nas seguintes fontes de recursos:
a) “0101 - Recursos Ordinários”, no
valor de R$ 41.125.797,46 (quarenta e um milhões, cento e vinte e cinco mil,
setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos);
b) “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 7.209.087,73 (sete milhões, duzentos e nove
mil, oitenta e sete reais e setenta e três centavos); e
c) “0121 - Recursos Provenientes da
Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
|
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
Gestores, Servidores Públicos e
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Cidadãos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
Legislativas
|
|
7.400.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.400.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.3539 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
Deputados
|
|
370.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
370.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia
Legislativa ao FUNAFIN
|
|
1.634.748,32
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.634.748,32
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a
Servidores da Assembleia
|
|
10.600.000,00
|
|
|
|
Legislativa
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
Servidores da Assembleia
|
|
5.200.000,00
|
|
|
|
Legislativa
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de
Previdência Complementar da
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e
Servidores da ALEPE
|
|
192.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
192.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa
|
|
500,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0121
|
500,00
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN
|
|
3.700.000,00
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
3.700.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
ALEPE
|
|
19.170.965,91
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
11.961.878,18
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
7.209.087,73
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
48.968.214,23
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
|
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
da ALEPE
|
|
632.829,04
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
632.829,04
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
632.829,04
|
|