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DECRETO Nº 44.248, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 48.968.214,23 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, de operacionalização e de investimento do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 48.968.214,23 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes das fontes:

 

I - Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e

 

II - Saldo financeiro do exercício de 2016, apurado na posição financeira da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em 31.12.2016, nas seguintes fontes de recursos:

 

a) “0101 - Recursos Ordinários”, no valor de R$ 41.125.797,46 (quarenta e um milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos);

 

b) “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 7.209.087,73 (sete milhões, duzentos e nove mil, oitenta e sete reais e setenta e três centavos); e

 

c) “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e

 

500.000,00

 

 

Cidadãos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

500.000,00

 

Atividade:

01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas

 

7.400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.400.000,00

 

Atividade:

01.031.0095.3539 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados

 

370.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

370.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa ao FUNAFIN

 

1.634.748,32

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.634.748,32

 

Atividade:

01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia

 

10.600.000,00

 

 

Legislativa

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.600.000,00

 

Atividade:

01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia

 

5.200.000,00

 

 

Legislativa

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.200.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da

 

200.000,00

 

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

200.000,00

 

Atividade:

01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da ALEPE

 

192.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

192.000,00

 

Atividade:

01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa

 

500,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0121

500,00

 

Op. Especial:  28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN

 

3.700.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

3.700.000,00

 

Projeto:

01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da ALEPE

 

19.170.965,91

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

11.961.878,18

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

7.209.087,73

 

 

 

TOTAL

 

48.968.214,23

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da ALEPE

 

632.829,04

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

632.829,04

 

 

 

TOTAL

 

632.829,04

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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