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DECRETO Nº 44.249, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 249.030,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 249.030,00 (duzentos e quarenta e nove mil e trinta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

Atividade:

04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco Participações e

 

249.030,00

 

 

Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

249.030,00

 

 

 

TOTAL

 

249.030,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

Atividade:

04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações Remanescentes de Entidades

 

148.830,00

 

 

Incorporadas à PERPART

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

148.830,00

 

Atividade:

04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

100.200,00

 

 

Governo da PERPART

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

100.200,00

 

 

 

TOTAL

 

249.030,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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