DECRETO
Nº 44.249, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 249.030,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
249.030,00 (duzentos e quarenta e nove mil e trinta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART
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Atividade:
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04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
Participações e
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249.030,00
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Investimentos S/A - PERPART
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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249.030,00
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TOTAL
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249.030,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART
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Atividade:
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04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações Remanescentes de
Entidades
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148.830,00
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Incorporadas à PERPART
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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148.830,00
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Atividade:
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04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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100.200,00
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Governo da PERPART
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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100.200,00
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TOTAL
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249.030,00
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