DECRETO
Nº 44.250, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 375.303,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 375.303,00 (trezentos e
setenta e cinco mil e trezentos e três reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
38000- SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
das Cidades
|
|
375.303,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
375.303,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
375.303,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Planejamento e
|
|
375.303,00
|
|
Gestão ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
375.303,00
|
|
|
TOTAL
|
|
375.303,00
|
|