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DECRETO Nº 44.253, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS

 

 

 

00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de

 

900.000,00

 

 

Infraestrutura

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

900.000,00

 

 

 

TOTAL

 

900.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS

 

 

 

00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos Estratégicos na Área de

 

900.000,00

 

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

900.000,00

 

 

 

TOTAL

 

900.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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