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DECRETO Nº 44.260, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 40.800,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

BRUNO DE MORAES LISBOA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

50000 - SECRETARIA DE HABITACAO

 

 

 

 

00609

Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

 

 

 

Projeto:

16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social

 

40.800,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

40.800,00

 

 

 

TOTAL

 

40.800,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

50000 - SECRETARIA DE HABITACAO

 

 

 

 

00609

Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

 

 

 

Projeto:

16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização

 

40.800,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

40.800,00

 

 

 

TOTAL

 

40.800,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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