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DECRETO Nº 44.261, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.729.986,74 em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 2.729.986,74 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado

 

1.026.877,33

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.026.877,33

 

Op. Especial:

28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria

 

1.180.704,50

 

 

de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.116.208,34

 

 

4.4.20.00 - Investimentos

 

0102

64.496,16

 

Projeto:

27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva

 

522.404,91

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

522.404,91

 

 

 

TOTAL

 

2.729.986,74

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

23.695.0052.1207 - Promoção e Fortalecimento das Rotas Turísticas do Estado

 

600.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

600.000,00

 

Projeto:

23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -

 

101.821,76

 

 

PRODETUR Nacional - Pernambuco

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

101.821,76

 

Projeto:

23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos

 

2.025.164,98

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

3.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

2.022.164,98

 

Projeto:

23.695.0995.4083 - Atração e Implantação de Empreendimentos Turísticos

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

3.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.729.986,74

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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