DECRETO Nº 44.262, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e inversões financeiras,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 43.774.608,60 (quarenta e três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes das fontes:

I - Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e

II - Saldo financeiro do exercício de 2016 na fonte de recursos “0103 - Recursos de Operações de Crédito – Adm. Direta”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e da fonte de recursos “0261 – Recursos Captados para a Compensação Ambiental”, no valor de R$ 28.774.608,60 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta centavos).

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)