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DECRETO Nº 44.280, DE 3 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.566,52 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, operacionalização e investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.566,52 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas

 

250.566,52

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

250.566,52

 

Atividade:

01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

1.600.000,00

 

 

Assembleia Legislativa

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.279.263,12

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

320.736,88

 

 

 

TOTAL

 

1.850.566,52

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.031.0095.3539 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Deputados

 

121.795,34

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

121.795,34

 

Projeto:

01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da ALEPE

 

1.600.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

1.600.000,00

 

Projeto:

01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico

 

128.771,18

 

 

da ALEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

128.771,18

 

 

 

TOTAL

 

1.850.566,52

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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