DECRETO
Nº 44.283, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.460.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 6.460.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
210.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
210.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
390.000,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Sede
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
390.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
100.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Educação
|
|
90.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
90.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
5.670.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
5.620.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.460.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
600.000,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria de Educação - Ensino
Profissional
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
Brasil Alfabetizado
|
|
4.620.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
4.620.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
190.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
90.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
Educação
|
|
|
|
|
|
|
4.4.20.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
|
50.000,00
|
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.460.000,00
|
|