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DECRETO Nº 44.283, DE 3 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.460.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 6.460.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

210.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

210.000,00

 

Atividade:

12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

390.000,00

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Sede

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

390.000,00

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

100.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

100.000,00

 

Projeto:

12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação

 

90.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

90.000,00

 

Projeto:

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

5.670.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

5.620.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.460.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.363.0918.2368 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

600.000,00

 

 

Governo da Secretaria de Educação - Ensino Profissional

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

600.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado

 

4.620.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

4.620.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

190.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

90.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

100.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de

 

1.000.000,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

4.4.20.00 - Investimentos

 

0102

1.000.000,00

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

50.000,00

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.460.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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