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DECRETO Nº 44.284, DE 3 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.581.754,00 em favor da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.581.754,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 1.581.754,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00106 Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal

 

1.581.754,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.581.754,00

 

 

 

TOTAL

 

1.581.754,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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