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DECRETO Nº 44.288, DE 3 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00 (duzentos e dezessete mil e seiscentos e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de Tecnologia da Informação e

 

42.142,08

 

 

Comunicação da SCGE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

42.142,08

 

Atividade:

04.128.0953.4426 - Capacitação dos Recursos Humanos da Secretaria da

 

120.477,00

 

 

Controladoria Geral do Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.477,00

 

Atividade:

04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado

 

54.982,92

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

54.982,92

 

 

 

TOTAL

 

217.602,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos de Controle Interno

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites Constitucionais e Legais

 

9.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

9.000,00

 

Atividade:

04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Projeto:

04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da Secretaria da

 

4.000,00

 

 

Controladoria Geral do Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.000,00

 

Atividade:

04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das Transferências

 

11.000,00

 

 

Constitucionais e Legais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

11.000,00

 

Atividade:

04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial da Qualidade dos Gastos

 

6.000,00

 

 

Públicos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.000,00

 

Atividade:

04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

04.124.1077.1628 - Evolução do Portal da Transparência

 

100.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

Atividade:

04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social

 

50.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor Público e

 

6.000,00

 

 

Acompanhamento da Regularidade Estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.000,00

 

Atividade:

04.126.0953.3107 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

17.300,00

 

 

Governo da Secretaria da Controladoria Geral do Estado

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

17.300,00

 

Atividade:

04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos

 

3.302,00

 

 

Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do Estado

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.302,00

 

 

 

TOTAL

 

217.602,00

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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