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DECRETO Nº 44.291, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 (um milhão, trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

1.034.580,00

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.034.580,00

 

 

 

TOTAL

 

1.034.580,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

22000

- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

 

70.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

70.000,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

944.580,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

944.580,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos

 

10.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a Pessoas em Situação de

 

10.000,00

 

 

 

Vulnerabilidade Social

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

1.034.580,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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