DECRETO Nº 44.291, DE 4 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do FES - PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.034.580,00 (um milhão,
trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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1.034.580,00
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4.4.41.00 - Investimentos
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0101
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1.034.580,00
|
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TOTAL
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1.034.580,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
22000
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-
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501
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Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para
Famílias do Meio Rural
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70.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
70.000,00
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30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
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Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM - Administração Direta
|
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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944.580,00
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|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
944.580,00
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|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência
nos Espaços Públicos
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10.000,00
|
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|
4.4.40.00 - Investimentos
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0101
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10.000,00
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Atividade:
|
06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de
Proteção a Pessoas em Situação de
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10.000,00
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Vulnerabilidade Social
|
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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10.000,00
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TOTAL
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1.034.580,00
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