DECRETO Nº 44.297, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

(Vide errata no final do texto)

Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.980, de 27 de dezembro de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 43.980, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1

Área, com 22,00m², inserida no Lote 28 da Quadra B3 do loteamento Vale do Amanhecer, localizada na zona urbana do município de Surubim. A área possui as seguintes contrações: ao Norte com Lote não identificado da mesma Quadra e Loteamento, ao Leste com o Lote 04 da mesma Quadra e Loteamento, ao Sul com área do Lote 28 e a Oeste com a Rua Evaristo Euzébio de Amorim. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 2

Área, com 21,00m², inserida no Lote 04 da Quadra B3 do loteamento Vale do Amanhecer, localizada na zona urbana do município de Surubim. A área possui as seguintes contrações: ao Norte com Lote não identificado da mesma Quadra e Loteamento, ao Leste com a Rua Severina Maria da Conceição, ao Sul com área do Lote 04 e a Oeste com Lote 28 da mesma Quadra e Loteamento. Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGA 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

                                                                                                                                                    ”

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 11 de abril de 2017, pag. 11, coluna 1.)

No artigo 1º do Decreto nº 44.297, de 6 de abril de 2017, que altera o Anexo Único do Decreto nº 43.980, de 27 de dezembro de 2016, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado:

Onde se lê: ... Decreto nº 43.980, de 27 de dezembro de 2017...

Leia-se: ... Decreto nº 43.980, de 27 de dezembro de 2016...