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DECRETO Nº 44.301, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 174.000,00 em favor da Defensoria Publica do Estado de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado

 

174.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

174.000,00

 

 

 

TOTAL

 

174.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do

 

174.000,00

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

174.000,00

 

 

 

TOTAL

 

174.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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