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DECRETO Nº 44.302, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

1.240.000,00

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.240.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.240.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

100.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

100.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

300.000,00

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

300.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

70.000,00

 

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

70.000,00

 

38000

- SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00123

Secretaria das Cidades - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos

 

470.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

470.000,00

 

Projeto:

 

15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas

 

300.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

300.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

1.240.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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