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DECRETO Nº 44.303, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de Transportes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo II, e a seguir descriminado:

 

· Convênio nº 3928, de 28/12/2012, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a reforma do sistema de pistas/pátios de aeronaves, o balizamento noturno, o acesso à Seção contra incêndio (SCI) e a sinalização horizontal no Aeroporto de Fernando de Noronha/PE.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária

 

50.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

50.000,00

 

 

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

50.000,00

 

2400.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

50.000,00

 

2470.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.

50.000,00

 

2471.00.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

50.000,00

 

2471.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

50.000,00

 

 

 

TOTAL

50.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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