DECRETO
Nº 44.303, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de
Transportes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênio
não previsto no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo II, e a seguir descriminado:
· Convênio nº 3928, de 28/12/2012, celebrado com a
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo por objeto a
reforma do sistema de pistas/pátios de aeronaves, o balizamento noturno, o
acesso à Seção contra incêndio (SCI) e a sinalização horizontal no Aeroporto de
Fernando de Noronha/PE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
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Projeto:
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26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura
Aeroviária
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50.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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ANEXO II
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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50.000,00
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2400.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
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50.000,00
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2470.00.00
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TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
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50.000,00
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2471.00.00
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TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
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50.000,00
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2471.99.00
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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
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50.000,00
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TOTAL
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50.000,00
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