DECRETO Nº 44.306, DE 6 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 707.568,29 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017,
em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,
crédito suplementar no valor de R$ 707.568,29
(setecentos e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art.
3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de março de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000- SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Op.
Especial: 15.122.1087.4700 - Realização de Pagamentos com Condenações e Encargos
Judiciais
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707.568,29
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do CTM
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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707.568,29
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TOTAL
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707.568,29
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000- SECRETARIA DAS CIDADES
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00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
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Op.
Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR
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707.568,29
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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707.568,29
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TOTAL
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707.568,29
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