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DECRETO Nº 44.312, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento do FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 (onze milhões, novecentos e dez mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

300.000,00

 

 

ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios, Municípios e

 

 

 

 

União

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

300.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

765.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

765.000,00

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

5.741.255,91

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

5.044.245,87

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

697.010,04

 

Atividade:

10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de

 

821.700,42

 

 

Interesse à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

821.700,42

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

3.899.093,70

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

2.736.563,27

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.162.530,43

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

383.326,45

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

383.326,45

 

 

 

TOTAL

 

11.910.376,48

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde

 

3.751.600,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

3.751.600,00

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

796.725,93

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

796.725,93

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

7.362.050,55

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

7.362.050,55

 

 

 

TOTAL

 

11.910.376,48

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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