DECRETO Nº 44.312, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento do FES - PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 (onze milhões,
novecentos e dez mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
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|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
300.000,00
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|
|
|
ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
Municípios e
|
|
|
|
|
|
União
|
|
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|
|
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|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
300.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
Prisionais (UPs)
|
|
765.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
765.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
para o Controle das Doenças
|
|
5.741.255,91
|
|
|
|
e Agravos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
5.044.245,87
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
697.010,04
|
|
|
Atividade:
|
10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
Produtos e Serviços de
|
|
821.700,42
|
|
|
|
Interesse à Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
821.700,42
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
3.899.093,70
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
2.736.563,27
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.162.530,43
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
383.326,45
|
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
383.326,45
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
11.910.376,48
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde
|
|
3.751.600,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
3.751.600,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
Assistência Pré-Hospitalar
|
|
796.725,93
|
|
|
|
Móvel/SAMU
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
796.725,93
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
7.362.050,55
|
|
|
|
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
7.362.050,55
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
11.910.376,48
|
|