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DECRETO Nº 44.318, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ROBERTO FRANCA FILHO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil

 

50.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

50.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Atividade:

20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a

 

50.000,00

 

 

Cargo do IPA

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

50.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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