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DECRETO Nº 44.327, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARQUES & ALMEIDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 085, de 21 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 094/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 195, de 30 de dezembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa MARQUES & ALMEIDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR- 423, km 143, Zona Rural Povoado s/n, Bela Vista, Iati – PE, com CNPJ/MF nº 24.777.606/0001-04 e CACEPE nº 0672857-08, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: implantação;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados: iogurte – NBM/SH 0403.10.00; creme de leite – NBM/SH

0403.90.00; coalhada – NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea – NBM/SH 0404.10.00; manteiga – NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela – NBM/SH 0406.10.10; ricota – NBM/SH 0406.10.90; requeijão – NBM/SH 0406.10.90; queijos frescos – NBM/SH 0406.10.90; queijo ralado – NBM/SH 0406.20.00; queijo manteiga – NBM/SH 0406.30.00; queijos fundidos – NBM/SH 0406.30.00 queijos de pasta mofada – NBM/SH 0406.40.00; queijos que apresentem veios obtidos utilizando penicillium roqueforti – NBM/SH0406.40.00; queijo parmesão – NBM/SH 0406.90.10; queijo de massa dura – NBM/SH 0406.90.10; queijo prato 0406.90.20; queijo gruyére – NBM/SH; 0406.90.20; queijo gouda– NBM/SH 0406.90.20; queijos de massa semidura – NBM/SH 0406.90.20; queijo coalho – NBM/SH;0406.90.30; queijo brie – NBM/SH 0406.90.30; queijos camembert – NBM/SH 0406.90.30; queijos de massa macia – NBM/SH 0406.90.30; queijo tipo reino NBM/SH 0406.90.90; queijos finos – NBM/SH 0406.90.90; e doce de leite – NBM/SH 1901.90.20;

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.933,45 (treze mil e novecentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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