DECRETO Nº 44.330, DE 11 DE ABRIL DE
2017.
Introduz
alterações no Decreto nº 39.429, de 28 de maio de 2013,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 082, de 26 de setembro de 2016,
do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
o teor do Ofício CONDIC nº 158/2016, de 07 de setembro de 2016, e a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 19 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 39.429, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º
Fica
concedido à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., estabelecida na Rua Quinze de
Novembro, nº 187, Centro, Goiana - PE, com CNPJ/MF nº 35.457.670/0007-01 e
CACEPE nº 0509306-64, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
IV
- prazos de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de junho de 2016;
(NR)
..........................................................................................................................
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada. (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS