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DECRETO Nº 44.335, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.403.037,48 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 1.403.037,48 (um milhão, quatrocentos e três mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃOO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Atividade:

11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos

 

39.363,34

 

 

Empresários

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

39.363,34

 

Atividade:

11.331.0251.1888 - Seguro Desemprego

 

 

350.250,51

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

350.250,51

 

Projeto:

11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das Agências do Trabalho

 

94.095,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

94.095,00

 

Atividade:

11.846.0972.1916 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos

 

29.100,00

 

 

Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e

 

 

 

 

Qualificação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

29.100,00

 

Atividade:

11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Micro e Pequena

 

326.816,14

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

326.816,14

 

Atividade:

11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária

 

563.412,49

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.758,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

549.954,49

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

5.700,00

 

 

 

TOTAL

 

1.403.037,48

 

 


ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

 

 

00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

 

 

Projeto:

11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria da Micro e

 

69.000,00

 

 

Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

69.000,00

 

Atividade:

11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa do

 

141.255,75

 

 

Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena

 

 

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

141.255,75

 

Atividade:

11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria da Micro e

 

3.000,00

 

 

Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena

 

3.000,00

 

 

Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra

 

 

80.823,40

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

80.823,40

 

Projeto:

11.334.0051.1479 - Promoção da integração entre os pequenos negócios e os grandes

 

3.000,00

 

 

empreendimentos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e

 

1.083.333,33

 

 

Qualificação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

83.333,33

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.000.000,00

 

Atividade:

11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria da Micro

 

3.000,00

 

 

e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de Conferências, Seminários e

 

3.000,00

 

 

Encontros da SEMPETQ

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

11.334.1013.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores Individuais, Informais e

 

7.625,00

 

 

Trabalhadores Autônomos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.625,00

 

Projeto:

11.693.0051.1480 - Incentivo às exportações realizadas pelos pequenos negócios

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria da

 

3.000,00

 

 

Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.403.037,48

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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