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DECRETO Nº 44.336, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL

 

 

 

 

00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e

 

290.000,00

 

 

Entidades

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

290.000,00

 

 

 

TOTAL

 

290.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo

 

290.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

290.000,00

 

 

 

TOTAL

 

290.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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