DECRETO
Nº 44.345, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
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Atividade:
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13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
Descentralização das Ações
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500.000,00
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Culturais
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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500.000,00
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TOTAL
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500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do
Patrimônio Cultural
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500.000,00
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Material do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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500.000,00
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TOTAL
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500.000,00
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