DECRETO Nº 44.354, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

Introduz alterações no Decreto nº 33.574, de 17 de junho de 2009, que regulamenta incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008 à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 104ª Reunião do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 33.574, de 17 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa ELETRIC COMERCIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-05, km 22,5, nº 3233 C, Distrito Industrial Santos Dumont, Nova Tiúma, São Lourenço da Mata - PE, com CNPJ nº 08.007.877/0001-16 e CACEPE nº 0339782-39, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

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III - produtos beneficiados: fusíveis e corta-circuitos de fusíveis - NBM/SH 8536.10.00; disjuntores - NBM/SH 8536.20.00; outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos - NBM/SH 8536.30.00; conector de antena e derivadores, conectores, plugues e tomadas - NBM/SH 8536.49.00; interruptores, chave faca - NBM/SH 8536.50.90; suportes para lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; tomada polarizada e tomada blindada - NBM/SH 8536.69.10; plugues e tomadas - NBM/SH 8536.69.90; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - NBM/SH 8536.70.00; conectores para cabos planos - NBM/SH 8536.90.10; conectores para circuito impresso - NBM/SH 8536.90.40; quadros, painéis, caixas - NBM/SH 8538.10.00; circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados - NBM/SH 8538.90.10; acessórios para quadros de disjuntores - NBM/SH 8538.90.90; lâmpadas, tubos e painéis de LED - NBM/SH 8539.10.90; diodos emissores de luz LED - NBM/SH 8541.40.21; outros diodos emissores de luz LED - NBM/SH 8541.40.22; células solares - NBM/SH 8541.40.32; suportes-conectores apresentados em tiras ("lead frames") - NBM/SH 8541.90.10; bulbos de LED, tubos de LED, painel de LED - NBM/SH 8541.90.90; circuito integrado eletrônico - NBM/SH 8542.31.90; circuitos impressos - NBM/SH 8534.00.00; fusíveis e corta-circuitos de fusíveis; disjuntores - NBM/SH 8535.10.00; seccionadores e interruptores - NBM/SH 8535.30.19; seccionadores e interruptores - NBM/SH 8535.30.29; para-raio - NBM/SH 8535.40.90; motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.11; motor de C.C. - NBM/SH 8501.10.30; motores - NBM/SH 8501.31.10; transformadores de corrente - NBM/SH 8504.31.11; conversores de c.c. - NBM/SH 8504.40.30; luz de emergência - NBM/SH 8504.40.60; aquecedor eletrônico - NBM/SH 8509.80.90; peças de aquecedor - NBM/SH 8509.90.00; aparelhos de sinalização visual - NBM/SH 8512.20.20; luzes fixas - NBM/SH 8512.20.21; luzes indicadoras de manobras - NBM/SH 8512.20.22; caixas de luzes combinadas - NBM/SH 8512.20.23; lanternas - NBM/SH 8513.10.10; lanternas - NBM/SH 8513.10.90; peças de lanternas - NBM/SH 8513.90.00; ferros e pistolas - NBM/SH 8515.11.00; ferro de soldar - NBM/SH 8515.29.00; peças de ferro de soldar - NBM/SH 8515.90.00; chuveiro elétrico - NBM/SH 8516.10.00; resistência de aquecimento - NBM/SH 8516.90.00; interfones - NBM/SH 8517.18.10; conectores de antenas - NBM/SH 8529.10.90; gabinetes e bastidores - NBM/SH 8529.90.11; alarmes contra incêndio ou sobreaquecimento - NBM/SH 8531.10.10; campainhas, sirenes e alarmes - NBM/SH 8531.10.90; painéis de LED - NBM/SH 8531.20.00; luz de emergência - NBM/SH 8531.80.00; peças para luz de emergência - NBM/SH 8531.90.00; resistências fixas de carbono - NBM/SH 8533.10.00; resistência de fio - NBM/SH 8533.21.10; potenciômetros - NBM/SH 8533.39.10; aparelhos elétricos de iluminação - NBM/SH 9405.10.99; guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de natal - NBM/SH 9405.30.00; refletores - NBM/SH 9405.40.90; lampião - NBM/SH 9405.50.00; rolos - NBM/SH 9603.40.10; escovas e pincéis - NBM/SH 9603.40.90; escovas que constituam partes de máquinas - NBM/SH 9603.50.00; peneiras e crivos, manuais - NBM/SH 9604.00.00; lápis - NBM/SH 9609.10.00; ferramentas manuais - NBM/SH 8203.10.90; alicates - NBM/SH 8203.20.10; chaves de caixas intercambiáveis - NBM/SH 8204.20.00; ferramentas de furar ou de roscar - NBM/SH 8205.10.00; chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00; serras e lâminas - NBM/SH 8208.10.00; fechaduras - NBM/SH 8301.20.00; fechaduras - NBM/SH 8301.30.00; fechaduras e ferrolhos - NBM/SH 8301.40.00; miolo e mecanismo de fechadura - NBM/SH 8301.60.00; dobradiças - NBM/SH 8302.10.00; rodízios - NBM/SH 8302.20.00; ferragens e artigos semelhantes - NBM/SH 8302.30.00; ferragens e guarnições - NBM/SH 8302.41.00; fechos automáticos para portas - NBM/SH 8302.60.00; cofres e caixas de segurança - NBM/SH 8303.00.00; flexível de metal com ou sem acessórios - NBM/SH 8307.90.00; tampões, roscados, protetores de tampões ou batoques - NBM/SH 8309.90.00; placas indicadoras, letras e sinais diversos - NBM/SH 8310.00.00; parafusos - NBM/SH 7318.12.00; ganchos e armelas - NBM/SH 7318.13.00; outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas - NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; arruelas de pressão e outras arruelas de segurança - NBM/SH 7318.21.00; outras arruelas - NBM/SH 7318.22.00; rebites - NBM/SH 7318.23.00; chavetas, cavilhas e contrapinos - NBM/SH 7318.24.00; molas - NBM/SH 7320.20.90; barras - NBM/SH 7407.10.10; perfis - NBM/SH 7407.10.20; barras - NBM/SH 7407.21.10; perfis - NBM/SH 7407.21.20; tachas, pregos, percevejos, escápulas e arrebites - NBM/SH 7415.10.00; arruelas de cobre de latão - NBM/SH 7415.21.00; parafusos, pinos ou pernos e porcas - NBM/SH 7415.33.00; bornes, terminais, conexões, apetrechos ou peças - NBM/SH 7419.99.90; trilho din - NBM/SH 7212.20.90; trilho din - NBM/SH 7216.91.00; polipropileno - NBM/SH 3902.10.20; poliestireno - NBM/SH 3903.11.20; pvc - NBM/SH 3904.10.90; poliacetal - NBM/SH 3907.10.91; policarbonato - NBM/SH 3907.40.90; poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga - NBM/SH 3908.10.13; poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga - NBM/SH 3908.10.14; óleo siliconado - NBM/SH 3910.00.19; bisnaga de silicone - NBM/SH 3910.00.29; canaletas e acessórios - NBM/SH 3916.20.00; canaletas e acessórios - NBM/SH 3917.23.00; acessórios para canaletas - NBM/SH 3917.29.00; tubo de silicone e óleo siliconado - NBM/SH 3917.32.40; revestimento auto adesivo - NBM/SH 3918.90.00; fita isolante, teflon - NBM/SH 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90; fita isolante, teflon, sinalizadora - NBM/SH 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90 e caixa de passagem, quadro de distribuição, canaleta e centro de conexão - NBM/SH 3925.90.00; (NR)

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS