DECRETO Nº 44.360, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 em favor da Defensoria
Publica do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
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550.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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550.000,00
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TOTAL
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550.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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14.122.0939.1921 - Adequação das
Instalações Físicas da Defensoria Pública do
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550.000,00
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Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0124
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550.000,00
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TOTAL
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550.000,00
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