DECRETO Nº 44.361, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.153.778,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 4.153.778,00 (quatro
milhões, cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços
Agropecuários
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3.233.778,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
|
63.778,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0116
|
90.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0242
|
2.787.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0242
|
293.000,00
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Projeto:
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20.122.0987.4031 - Adequação das Instalações Físicas do
Instituto Agronômico de
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920.000,00
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|
Pernambuco - IPA
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0242
|
920.000,00
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TOTAL
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4.153.778,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
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|
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
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Atividade:
|
20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
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63.778,00
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|
Cargo do IPA
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
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63.778,00
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Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
do Meio Rural
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|
90.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0116
|
90.000,00
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Op.
Especial: 28.846.0987.0131 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
IPA
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4.000.000,00
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0242
|
4.000.000,00
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TOTAL
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4.153.778,00
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