DECRETO Nº 44.364, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.013.048,89 em favor da Secretaria
de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 2.013.048,89 (dois milhões,
treze mil, quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras,
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275.955,67
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Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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275.955,67
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Atividade:
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04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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605.156,42
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Secretaria de Administração
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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405.156,42
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
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200.000,00
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Atividade:
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04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
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1.108.336,80
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
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1.108.336,80
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Projeto:
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04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
Reequipagem da Secretaria
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23.600,00
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|
de Administração
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
|
23.600,00
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TOTAL
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2.013.048,89
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
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|
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
Expresso Cidadão
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1.647.267,68
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
|
1.647.267,68
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Atividade:
|
04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de
Pessoal
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|
265.781,21
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0104
|
42.181,21
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0104
|
223.600,00
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Atividade:
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04.482.0113.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF
para Regularização
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100.000,00
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Fundiária
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
|
100.000,00
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TOTAL
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2.013.048,89
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