DECRETO Nº 44.366, DE 26 DE ABRIL DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 61.423,32 em favor da Secretaria de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Cultura, crédito suplementar
no valor de R$ 61.423,32 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais
e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAES
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
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Atividade:
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13.126.0962.3703 - Operacionalização do Acesso a Rede
Digital Corporativa de
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7.117,71
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Governo da Secretaria de Cultura
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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7.117,71
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Atividade:
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13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Cultura
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54.305,61
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
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54.305,61
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TOTAL
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61.423,32
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
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Atividade:
|
13.392.0367.1717 - Fortalecimento da Cultura dos Povos
Tradicionais, Originários e do
|
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61.423,32
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Campo
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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61.423,32
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TOTAL
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61.423,32
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