DECRETO
Nº 44.388, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Atividade:
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14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os
Direitos da Criança e do
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15.000,00
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Adolescente
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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15.000,00
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Atividade:
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14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
Estaduais Ligados ao
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15.000,00
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Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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15.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Atividade:
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14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança
e ao Adolescente
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30.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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30.000,00
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TOTAL
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30.000,00
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