DECRETO
Nº 44.393, DE 2 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 172.030,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 172.030,00 (cento e setenta e
dois mil e trinta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
BRUNA DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
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00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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16.482.1029.2905 - Formulação e Promoção da Política
Habitacional do Estado
|
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172.030,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
172.030,00
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TOTAL
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172.030,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
|
|
|
|
|
|
00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
|
|
|
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|
|
Projeto:
|
16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da
Secretaria de Habitação
|
|
7.500,00
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.500,00
|
|
|
Atividade:
|
16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Habitação
|
|
136.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
136.300,00
|
|
|
Atividade:
|
16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
7.500,00
|
|
|
|
Secretaria de Habitação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.500,00
|
|
|
Atividade:
|
16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
1.800,00
|
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|
|
Governo da Secretaria de Habitação
|
|
|
|
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
1.800,00
|
|
|
Atividade:
|
16.128.0282.2900 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de Habitação
|
|
7.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.500,00
|
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|
Projeto:
|
16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
Regularização Fundiária
|
|
7.230,00
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.230,00
|
|
|
Atividade:
|
16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
4.200,00
|
|
|
|
Servidores da Secretaria de Habitação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
172.030,00
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|