DECRETO
Nº 44.394, DE 2 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.456.891,40 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
2.456.891,40 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil,
oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
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|
|
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
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|
Atividade:
|
19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T sem
|
|
1.927.785,00
|
|
|
|
restrição temática
|
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|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.927.785,00
|
|
|
Projeto:
|
19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
Estudos e Pesquisas
|
|
477.000,00
|
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|
Geradores de Inovação
|
|
|
|
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3.3.60.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
477.000,00
|
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|
Atividade:
|
19.846.0942.0197 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
40.208,00
|
|
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da FACEPE
|
|
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
40.208,00
|
|
|
Projeto:
|
19.122.0942.4013 - Adequação das Instalações Físicas da
Fundação de Amparo à
|
|
11.898,40
|
|
|
|
Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
11.898,40
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.456.891,40
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
19.122.0942.4359 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
de Amparo à Ciência e
|
|
52.106,40
|
|
|
|
Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
52.106,40
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T sem
|
|
477.000,00
|
|
|
|
restrição temática
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
477.000,00
|
|
|
Projeto:
|
19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
Estudos e Pesquisas
|
|
1.904.500,00
|
|
|
|
Geradores de Inovação
|
|
|
|
|
|
|
4.4.60.00 - Investimentos
|
|
0101
|
858.800,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.045.700,00
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T em
|
|
23.285,00
|
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|
|
Temas Prioritários para PE
|
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
23.285,00
|
|
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TOTAL
|
|
2.456.891,40
|
|