Texto Original



DECRETO Nº 44.402, DE 4 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.102,60 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.102,60 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, cento e dois reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da

 

1.134,36

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.134,36

 

Atividade:

04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo

 

2.328,96

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.328,96

 

Op. Especial:

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

 

385.639,28

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

385.639,28

 

Op. Especial:

08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta

 

1.000.000,00

 

 

do Poder Executivo Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.389.102,60

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

3.463,32

 

 

Procuradoria Geral do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

3.463,32

 

Atividade:

04.122.0056.0060 - Encargos com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado

 

21.400,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

21.400,00

 

Atividade:

04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

25.000,00

 

 

Governadoria do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

25.000,00

 

Atividade:

04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

10.000,00

 

 

Secretaria de Planejamento e Gestão

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de

 

60.000,00

 

 

Outros Órgãos do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

60.000,00

 

Op. Especial:

09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos

 

 

80.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

80.000,00

 

Atividade:

10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

110.000,00

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

110.000,00

 

Atividade:

12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

980.000,00

 

 

Secretaria de Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

980.000,00

 

Atividade:

14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

60.000,00

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

60.000,00

 

Atividade:

15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

10.000,00

 

 

Secretaria das Cidades

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

20.000,00

 

 

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

20.000,00

 

Atividade:

22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

9.239,28

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

9.239,28

 

 

 

TOTAL

 

1.389.102,60

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.