DECRETO
Nº 44.402, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.102,60 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.389.102,60 (um milhão, trezentos e oitenta e
nove mil, cento e dois reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
- Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
da Secretaria da
|
|
1.134,36
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.134,36
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a
Disposição do Governo
|
|
2.328,96
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.328,96
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
|
|
385.639,28
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
385.639,28
|
|
Op.
Especial:
|
08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos
da Administração Direta
|
|
1.000.000,00
|
|
|
do Poder Executivo Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.389.102,60
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
3.463,32
|
|
|
Procuradoria Geral do Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
3.463,32
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.0060 - Encargos com a Folha de Pagamento de
Pessoal do Estado
|
|
21.400,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
21.400,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
25.000,00
|
|
|
Governadoria do Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
25.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
10.000,00
|
|
|
Secretaria de Planejamento e Gestão
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado de
|
|
60.000,00
|
|
|
Outros Órgãos do Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
|
|
|
80.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
80.000,00
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
110.000,00
|
|
|
Secretaria de Saúde
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
110.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
980.000,00
|
|
|
Secretaria de Educação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
980.000,00
|
|
Atividade:
|
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
60.000,00
|
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
10.000,00
|
|
|
Secretaria das Cidades
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
20.000,00
|
|
|
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
9.239,28
|
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
9.239,28
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.389.102,60
|
|