Texto Original



DECRETO Nº 44.406, DE 4 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ÃNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

14.167.952,49

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

14.167.952,49

 

Atividade:

06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado

 

862.395,97

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

862.395,97

 

Atividade:

06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica

 

901.320,56

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

901.320,56

 

Atividade:

06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de

 

1.528.580,08

 

 

Defesa Social - CIODS

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.528.580,08

 

Atividade:

06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas

 

1.588.323,54

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.588.323,54

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

7.574.399,34

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.971.760,08

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

602.639,26

 

Op. Especial:

28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de

 

70.000,00

 

 

Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

70.000,00

 

Atividade:

06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

5.673.150,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

5.673.150,00

 

Atividade:

06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança

 

245.900,72

 

 

Pública

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

245.900,72

 

Atividade:

06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais

 

3.757.782,23

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.757.782,23

 

 

 

TOTAL

 

36.369.804,93

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.125.1077.0249 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social

 

3.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

252.408,96

 

 

Governo na Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

102.408,96

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

150.000,00

 

Atividade:

06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

36.114.395,97

 

 

da Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

29.087.286,15

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

7.027.109,82

 

 

 

TOTAL

 

36.369.804,93

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.