DECRETO
Nº 44.406, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 (trinta e seis
milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e
três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÃNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
14.167.952,49
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
14.167.952,49
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
Civil e Especializado
|
|
862.395,97
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
862.395,97
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
Científica
|
|
901.320,56
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
901.320,56
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
Integrado de Operações de
|
|
1.528.580,08
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.528.580,08
|
|
Atividade:
|
06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
Unidades Operativas
|
|
1.588.323,54
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.588.323,54
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
7.574.399,34
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.971.760,08
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
602.639,26
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria de
|
|
70.000,00
|
|
|
Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
70.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
5.673.150,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
5.673.150,00
|
|
Atividade:
|
06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
Inteligência de Segurança
|
|
245.900,72
|
|
|
Pública
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
245.900,72
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
3.757.782,23
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.757.782,23
|
|
|
|
TOTAL
|
|
36.369.804,93
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.125.1077.0249 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
Defesa Social
|
|
3.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
252.408,96
|
|
|
Governo na Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
102.408,96
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
36.114.395,97
|
|
|
da Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
29.087.286,15
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
7.027.109,82
|
|
|
|
TOTAL
|
|
36.369.804,93
|
|