DECRETO
Nº 44.407, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.402.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 2.402.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dois mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
|
VALOR
|
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
|
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00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
Segurança de Veículos
|
|
2.102.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
2.102.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do DETRAN-
|
|
300.000,00
|
|
|
|
PE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
300.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
2.402.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
|
00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
Trânsito
|
|
180.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
180.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito
|
|
1.001.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
664.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
337.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
530.000,00
|
|
|
|
Governo do DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
530.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores
|
|
|
291.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
291.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
FUNAFIN
|
|
300.000,00
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
300.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
100.000,00
|
|
|
|
do DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.402.000,00
|
|