DECRETO Nº 44.416, DE 8 DE MAIO DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa e de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de São Vicente Férrer, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa e de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de São Vicente Férrer, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho de Rede Adutora e a construção de um Stand Pipe, elementos integrantes do Sistema Adutor Siriji, Distrito de Palmeirinha, Município de São Vicente Férrer, neste Estado.

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão administrativa e a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas e de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 (para fins de constituição de servidão administrativa)

Área medindo com 764,97m², inserida em terras do Engenho Aurora, zona rural do Município de São Vicente Férrer/PE. A área confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras do Engenho Aurora e ao Sul com faixa de domínio da Rodovia PE 089 (sentido Siriji – Machados). A área delimita-se pelos pontos P01 a P20 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 2  (para fins de constituição de servidão administrativa)

Área medindo 961,99m², inserida em terras do Engenho Aurora, zona rural do Município de São Vicente Férrer/PE A área confronta-se ao Leste, ao Oeste e ao Sul com terras do Engenho Aurora e ao Norte com faixa de domínio da Rodovia PE 089 (sentido Siriji – Machados). A área delimita-se pelos pontos P01 a P12 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 3  (para fins de desapropriação)

Área medindo 100,00m², inserida em terras do Engenho Aurora, zona rural do Município de São Vicente Férrer/PE. A área confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul e ao Oeste com terras do Engenho Aurora. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: