DECRETO Nº 44.417, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.513.124,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.513.124,00 (seis milhões,
quinhentos e treze mil, cento e vinte quatro reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do
ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
|
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do
corpo funcional da
|
|
84.834,00
|
|
|
|
SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
84.834,00
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
Política de Gestão de Pessoas
|
|
214.281,00
|
|
|
|
da SEFAZ
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
214.281,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
da Fazenda
|
|
2.812.235,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.812.235,00
|
|
|
Atividade:
|
04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
Próprias
|
|
3.401.774,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.401.774,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.513.124,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
|
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
109.920,00
|
|
|
|
Governo da Secretaria da Fazenda
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
109.920,00
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
Infraestrutura de Tecnologia da
|
|
6.391.204,00
|
|
|
|
Informação da SEFAZ
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.391.204,00
|
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4580 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
Fazenda
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
9.000,00
|
|
|
|
da SEFAZ
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.513.124,00
|
|