DECRETO
Nº 44.418, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 70.550,00 em favor da Procuradoria
Geral do Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 70.550,00 (setenta mil,
quinhentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
Procuradoria Geral do Estado
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70.550,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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70.550,00
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TOTAL
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70.550,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.126.0950.2803 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
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12.000,00
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Governo da Procuradoria Geral do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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12.000,00
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Atividade:
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02.846.0950.0834 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
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58.550,00
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da Procuradoria Geral do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
58.550,00
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TOTAL
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70.550,00
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